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Organizações denunciam inoperância da Comissão Mista de Transparência ao MP-RJ

Denúncia protocolada nesta semana aponta para omissão do estado do Rio de Janeiro na garantia de transparência pública assegurada pela LAI.

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O estado do Rio de Janeiro ainda não implementou uma das medidas que visa garantir a correta aplicação de sigilo sobre documentos públicos: a composição de uma Comissão Mista de Transparência. A inexistência dessa instância é um desrespeito do estado à sua própria lei, pois o Decreto Estadual 46.475/2018, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI) no estado, prevê que a comissão estivesse ativa desde 2018. Depois de quase três anos existindo apenas no papel, quem perde é a sociedade, pois seria da competência desse colegiado revisar a classificação de informações de interesse público como sigilosas por órgãos públicos estaduais. Buscando reagir a essa omissão por parte do governo estadual do Rio de Janeiro, a Transparência Internacional – Brasil, ao lado da Transparência Brasil e da Artigo 19, protocolou nesta semana a denúncia da inoperância da Comissão junto ao Ministério Público do Rio de Janeiro.

Em junho deste ano, a Transparência Brasil, após entrar com um pedido de informação junto à Casa Civil do estado – que como prevê o decreto deveria presidir a Comissão Mista de Transparência – recebeu via LAI a resposta de que a comissão “ainda não foi instituída e que o Órgão tem trabalhado para a criação do regimento interno e realizar a composição da mesma”. A Casa Civil só esqueceu de dizer o porquê da demora de quase três anos nesse processo.

É absurdo que a Comissão ainda não exista e que nenhuma providência tenha sido tomada na prática para implementá-la. Nem o mais complexo dos regimentos levaria 33 meses de trabalho para ser criado”, aponta Marina Atoji, gerente de projetos da Transparência Brasil.

A Comissão seria um dos caminhos para questionar a imposição de sigilos em operações policiais, por exemplo, como o caso do sigilo de 5 anos imposto pela Polícia Civil fluminense às informações da Operação Exceptis, que deixou um saldo de 28 mortos no Morro do Jacarezinho, em maio de 2021. Neste caso, após esforços da sociedade civil apontando que a restrição contrariava o trecho da LAI que proíbe a classificação de informações relativas à violação de direitos humanos como sigilosas, o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin determinou a liberação das informações.

É bastante grave que a instância que deveria revisar negativas de pedidos de informação, como por exemplo o sigilo que foi imposto na operação policial no Jacarezinho, simplesmente só exista no papel. O acesso à informação é fundamental para a garantia de direitos. As autoridades competentes precisam, urgentemente, tomar as providências para que a Comissão funcione de verdade“, explica Nicole Verillo, fundadora da Transparência Internacional – Brasil.

O caso demonstra o quanto a agenda de direitos humanos está relacionada essencialmente ao direito de acesso às informações de interesse público, garantido pela LAI e que representa uma das grandes conquistas da sociedade civil organizada. Somente com transparência é que a sociedade pode cumprir seu papel de fiscalizadora junto ao poder público, questionando eventuais irregularidades ou arbitrariedades e lutando por uma sociedade que seja melhor para todas as pessoas.

 

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