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Brazil: Setbacks in the Legal and Institutional Anti-Corruption Frameworks (2021 update)

O relatório “Brazil: Setbacks in the Legal and Institutional Anti-Corruption Frameworks” complementa denúncias anteriores realizadas pela Transparência Internacional – Brasil em 2019 e 2020. Esta atualização traz novas evidências sobre a perda de independência e crescimento da ingerência política por parte do Governo Federal sobre órgãos fundamentais na luta contra a corrupção, como a Procuradoria-Geral da República, Polícia Federal, Receita Federal, COAF, entre outros.

A ingerência também se estende a órgãos de controle em outras áreas, como a ambiental, que vêm sofrendo um verdadeiro desmanche, com graves consequências no enfrentamento de crimes ambientais e violações de direitos humanos. No Congresso Nacional, os retrocessos na transparência do processo legislativo (principalmente, o orçamento secreto) foram destaques, além da reforma que enfraqueceu a Lei de Improbidade Administrativa, uma das principais leis anticorrupção do país.

Já no âmbito do Poder Judiciário, o documento destaca a decisão do STF que retirou da Justiça comum e transferiu para a Justiça Eleitoral a competência para julgar crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e outros, quando houver associação destes com crimes eleitorais (como caixa 2, por exemplo), e está resultando em dezenas de casos graves anulados e prescritos, além do impacto extremamente negativo na capacidade do país de processar e punir grandes esquemas de corrupção, já que os tribunais eleitorais têm muito menos estrutura e capacidade técnica para lidar com a complexidade desses crimes.

O documento também traz denúncias sobre os ataques do Presidente da República e outras autoridades às organizações da sociedade civil, academia e jornalistas investigativos, que além de enfraquecer o controle social da corrupção, deterioram gravemente a democracia brasileira.

Entre as principais recomendações do relatório estão medidas para recuperar a independência dos órgãos anticorrupção, reformas legais para evitar impunidade da corrupção política, transparência no processo legislativo e orçamentário, além de salvaguardas contra a redução do espaço cívico, a criminalidade ambiental e deterioração democrática.

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